AREsp 1883285 - DECISAO

AREsp 1883285 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interposto pelo CREA-PR e, contudo, não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) a fundamentação do recurso especial padeceu de deficiência por não indicar de forma clara e precisa quais dispositivos de lei federal teriam sido violados (incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF); e (ii) parte das questões suscitadas dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula n. 7/STJ). Consequentemente, manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ; Recorrida: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Registro Profissional, Conselhos Profissionais, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Registro Profissional Conselhos Profissionais Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Honorários Advocatícios

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ

Agravante

Apelada

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de registro da pessoa jurídica no CREA com base na atividade básica e prestação de serviços a terceiros (Lei n. 5.194/66; Lei n. 6.839/80)
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial perante o STJ (art. 105, III, alínea 'a' da CF/88)
  3. 3 Déficit de fundamentação do recurso especial por não indicar dispositivo federal com precisão (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interposto pelo CREA-PR e, contudo, não se conheceu do recurso especial por duas razões principais: (i) a fundamentação do recurso especial padeceu de deficiência por não indicar de forma clara e precisa quais dispositivos de lei federal teriam sido violados (incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF); e (ii) parte das questões suscitadas dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula n. 7/STJ). Consequentemente, manteve-se a decisão de não admissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em favor da parte agravada em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual justiça gratuita.
  • Publique-se.