AREsp 1888451 - DECISAO

AREsp 1888451 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador (art. 1.029, II, CPC/2015 e Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese recursal pela origem (Súmula 211/STJ) e a pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO; Recorrida: ASAP RONIC ADUANEIRA E LOGÍSTICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Registro Profissional, Fiscalização Do Exercício Profissional, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas 284 STF E 7 STJ
Direito Administrativo Processo Civil Direito Empresarial Registro Profissional Fiscalização Do Exercício Profissional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas 284 STF E 7 STJ

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

ASAP RONIC ADUANEIRA E LOGÍSTICA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão: Conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 1.029, II, CPC/2015; Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento da tese recursal (Súmula 211/STJ)
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir sobre a admissibilidade do recurso especial e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional autorizador (art. 1.029, II, CPC/2015 e Súmula 284/STF), não houve prequestionamento da tese recursal pela origem (Súmula 211/STJ) e a pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ); aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem
  • Publique-se