AREsp 1887848 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque as razões recursais do especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente tais fundamentos, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RS; Apelado: SINDICATO (apelado)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Registro Profissional, Anotação De Responsabilidade Técnica, Piso Remuneratório, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Tributário Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Registro Profissional Anotação De Responsabilidade Técnica Piso Remuneratório Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RS

Agravante

SINDICATO (apelado)

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condicionar registro e anotação de responsabilidade técnica ao cumprimento do piso remuneratório
  2. 2 aplicação da Súmula n. 284/STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 majoração de honorários de advogado nos termos do art.85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, porque as razões recursais do especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido e não impugnaram especificamente tais fundamentos, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; em consequência, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.