AREsp 1878237 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente indicou, de forma genérica e não particularizada, a violação de diversos dispositivos de lei federal, atraindo a Súmula n. 284/STF, e deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo a Súmula n. 283/STF; por consequência o recurso especial não foi conhecido, e os honorários advocatícios foram majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ; Recorrida: empresa Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Registro Profissional, Conselho Regional, Duplo Registro, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Honorários Advocatícios
Tributário Direito Administrativo Processo Civil Registro Profissional Conselho Regional Duplo Registro Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF +2 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ

Agravante

empresa Apelada

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigação de registro da pessoa jurídica no CREA por atividade básica ou prestação de serviços a terceiros
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 283/STF por ausência de ataque a fundamento autônomo e suficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente indicou, de forma genérica e não particularizada, a violação de diversos dispositivos de lei federal, atraindo a Súmula n. 284/STF, e deixou de atacar fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido, atraindo a Súmula n. 283/STF; por consequência o recurso especial não foi conhecido, e os honorários advocatícios foram majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.