AREsp 1891345 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente indicou, de forma genérica, violação a dispositivos de lei federal sem particularização, atraindo a Súmula 284 do STF; ademais, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Registro Profissional, CREA, Lei N. 5.194/66, Lei N. 6.839/80, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios, Resoluções Do CONFEA, Poder De Polícia
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Registro Profissional CREA Lei N. 5.194/66 Lei N. 6.839/80 Súmula 284 STF +4 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obrigação de registro no CREA em razão da atividade básica e prestação de serviços
  2. 2 suposta violação dos arts. 1º, 7º, 8º, 27, 33, 59 e 60 da Lei n. 5.194/66 e da Lei n. 6.839/80
  3. 3 incidência da Súmula n. 284 do STF por fundamentação genérica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente indicou, de forma genérica, violação a dispositivos de lei federal sem particularização, atraindo a Súmula 284 do STF; ademais, o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, atraindo a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.