AREsp 1905400 - DECISAO

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Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e a alegada divergência jurisprudencial não demonstrou identidade fática com os paradigmas apresentados; subsidiariamente, o Tribunal de origem constatou, com base em documentos, que as atividades descritas pelo autor se enquadram no rol do art. 2º da Lei 4.769/1965, impondo a obrigatoriedade do registro no Conselho Regional de Administração.

Parties
Agravante: GUSTAVO DA COSTA VIANA; Agravado: Conselho Regional de Administração (autarquia ré)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Registro Profissional, Conselho Regional De Administração, Atividade Privativa De Administrador, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Registro Profissional Conselho Regional De Administração Atividade Privativa De Administrador Recurso Especial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

GUSTAVO DA COSTA VIANA

Agravante

Conselho Regional de Administração (autarquia ré)

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecido O Agravo E Não Conhecido O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de registro do gerente junto ao Conselho Regional de Administração com base no art. 2º da Lei 4.769/1965
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art. 105, III, da CF/88

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo, mas não se conhece do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ), e a alegada divergência jurisprudencial não demonstrou identidade fática com os paradigmas apresentados; subsidiariamente, o Tribunal de origem constatou, com base em documentos, que as atividades descritas pelo autor se enquadram no rol do art. 2º da Lei 4.769/1965, impondo a obrigatoriedade do registro no Conselho Regional de Administração.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/15, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.