AREsp 1906268 - DECISAO

AREsp 1906268 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal Regional, em consonância com precedentes do STJ, corretamente entendeu que a certificação da titulação por instituição de ensino credenciada pelo MEC afasta a possibilidade de o Conselho Profissional, por exorbitância de suas atribuições, indeferir o registro em razão de concomitância parcial entre graduação e pós-graduação; e porque não cabe ao STJ, em recurso especial, reexaminar o juízo de equidade utilizado pelo Tribunal de origem para fixação dos honorários, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, inexistindo hipótese excepcional de valor irrisório ou excessivo.

Parties
Agravante: Conselho Regional de Enfermagem do Ceará - COREN/CE; Apelada: autora (apelada)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo interposto pelo Conselho Regional de Enfermagem do Ceará - COREN/CE.
Legal Topics
Registro Profissional, Concomitância De Cursos De Graduação E Pós Graduação, Competência De Conselho Profissional, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Registro Profissional Concomitância De Cursos De Graduação E Pós Graduação Competência De Conselho Profissional Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Conselho Regional de Enfermagem do Ceará - COREN/CE

Agravante

autora (apelada)

Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Pode o Conselho Regional de Enfermagem indeferir registro de especialização quando houve concomitância parcial entre graduação e pós-graduação certificada por instituição credenciada pelo MEC?
  2. 2 É possível em sede de recurso especial revisar juízo equitativo de fixação de honorários advocatícios pelo Tribunal de origem (ó bice da Súmula 7/STJ)?
  3. 3 Art. 44 da Lei nº 9.394/96 e art. 15, IV da Lei nº 5.905/73 autorizam o indeferimento do registro pelo Conselho?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal Regional, em consonância com precedentes do STJ, corretamente entendeu que a certificação da titulação por instituição de ensino credenciada pelo MEC afasta a possibilidade de o Conselho Profissional, por exorbitância de suas atribuições, indeferir o registro em razão de concomitância parcial entre graduação e pós-graduação; e porque não cabe ao STJ, em recurso especial, reexaminar o juízo de equidade utilizado pelo Tribunal de origem para fixação dos honorários, em razão do óbice da Súmula 7/STJ, inexistindo hipótese excepcional de valor irrisório ou excessivo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interposto pelo Conselho Regional de Enfermagem do Ceará - COREN/CE.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto pelo COREN/CE.
  • Publique-se.