AREsp 1893393 - DECISAO

AREsp 1893393 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a petição recursal não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, III, da CF/88) e sua alínea, configurando o óbice da Súmula n. 284/STF e a violação do art. 1.029, II, do CPC/2015; majoraram-se honorários em favor da parte contraparte na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO RIO DE JANEIRO - CAU/RJ; Recorrido: Universidade Federal Fluminense - UFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Registro Profissional, Resoluções Do Cau/br, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Dano Moral
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Registro Profissional Resoluções Do Cau/br Recurso Especial Honorários Advocatícios Dano Moral

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO RIO DE JANEIRO - CAU/RJ

Agravante

Universidade Federal Fluminense - UFF

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Deficiência De Fundamentação

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula n. 284/STF)
  2. 2 obrigatoriedade/competência para estabelecimento de requisitos de registro pelo CAU/BR e pelos CAU/UF
  3. 3 existência ou não de dano moral indenizável

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a petição recursal não indicou de forma explícita e específica o permissivo constitucional (art. 105, III, da CF/88) e sua alínea, configurando o óbice da Súmula n. 284/STF e a violação do art. 1.029, II, do CPC/2015; majoraram-se honorários em favor da parte contraparte na forma do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.