AREsp 1863823 - DECISAO

AREsp 1863823 - DECISAO

O Tribunal concluiu que as atividades de professores de dança, inclusive zumba fitness, não são próprias ou privativas dos profissionais de educação física e, portanto, não exigem registro no CREF; que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões suscitadas (afastando omissão) e que aceitar a tese contrária demandaria reexame de premissas fático-probatórias, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, devendo assim ser negado provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4 REGIÃO - CREF4/SP; Impetrante: VIVIANE CRISTINA LEAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno No Âmbito De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Registro Profissional, Conselho Regional De Educação Física, Zumba Fitness E Professores De Dança, Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Lei 9.696/1998, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Administrativo Registro Profissional Conselho Regional De Educação Física Zumba Fitness E Professores De Dança Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Lei 9.696/1998 +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4 REGIÃO - CREF4/SP

Agravante

VIVIANE CRISTINA LEAL

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Do Agravo Interno No Âmbito De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de inscrição de professores de dança (zumba) no CREF
  2. 2 Omissão do Tribunal de origem quanto aos pontos suscitados em embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 Interpretação dos arts. 2º e 3º da Lei 9.696/1998 quanto ao rol de atividades

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as atividades de professores de dança, inclusive zumba fitness, não são próprias ou privativas dos profissionais de educação física e, portanto, não exigem registro no CREF; que o acórdão do Tribunal de origem enfrentou suficientemente as questões suscitadas (afastando omissão) e que aceitar a tese contrária demandaria reexame de premissas fático-probatórias, vedado em recurso especial por força da Súmula 7/STJ, devendo assim ser negado provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.