AREsp 1705502 - ACORDAO

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O acórdão do Tribunal Regional concluiu, com base no exame do suporte fático-probatório, que a atividade básica da sociedade não exige inscrição no Conselho Regional de Educação Física; a reforma desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado.

Parties
Agravante: Conselho Regional de Educação Física da 3ª Região - CREF3/SC; Agravada: Sociedade Esportiva e Recreativa Tigre
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Registro Profissional, Conselhos Profissionais, Atividade Básica, Súmula 7/stj
Administrativo Processo Civil Registro Profissional Conselhos Profissionais Atividade Básica Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Conselho Regional de Educação Física da 3ª Região - CREF3/SC

Agravante

Sociedade Esportiva e Recreativa Tigre

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Primeira Turma

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Educação Física em razão da atividade básica da pessoa jurídica
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal Regional concluiu, com base no exame do suporte fático-probatório, que a atividade básica da sociedade não exige inscrição no Conselho Regional de Educação Física; a reforma desse entendimento exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno