AREsp 1906478 - DECISAO

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A Lei nº 9.696/98 não prevê, de modo expresso, a inscrição obrigatória de instrutores/treinadores de tênis nos Conselhos Regionais de Educação Física; não havendo disposição legal que torne privativa a atividade de instrutor de tênis, não pode o Conselho Regional exigir registro nem restringir o exercício profissional; entendimento consolidado na jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Registro Profissional, Conselho Regional De Educação Física, Exercício De Profissão, Mandado De Segurança, Inexigibilidade De Registro
Direito Administrativo Direito Constitucional Registro Profissional Conselho Regional De Educação Física Exercício De Profissão Mandado De Segurança Inexigibilidade De Registro

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de inscrição do instrutor de tênis de quadra junto ao Conselho Regional de Educação Física
  2. 2 interpretação da Lei nº 9.696/98 quanto ao rol de atividades privativas do Profissional de Educação Física
  3. 3 possibilidade de os Conselhos ampliarem por ato infralegal a fiscalização de atividades profissionais

Ratio Decidendi

A Lei nº 9.696/98 não prevê, de modo expresso, a inscrição obrigatória de instrutores/treinadores de tênis nos Conselhos Regionais de Educação Física; não havendo disposição legal que torne privativa a atividade de instrutor de tênis, não pode o Conselho Regional exigir registro nem restringir o exercício profissional; entendimento consolidado na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios, nos termos explicitados, e não há condenação ao pagamento de honorários em Mandado de Segurança nos termos da Súmula 105/STJ.