AREsp 1921558 - DECISAO

AREsp 1921558 - DECISAO

O Recurso Especial foi negado porque a Lei 9.696/1998 não contém disposição expressa que obrigue a inscrição de técnicos ou treinadores de tênis nos Conselhos Regionais de Educação Física; o artigo 3º elenca áreas de atuação, sem estabelecer exclusividade ou obrigação de registro, razão pela qual não se pode limitar o exercício profissional sem previsão legal específica.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Registro Profissional, Exercício Profissional, Conselho Regional De Educação Física, Lei 9.696/1998, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Registro Profissional Exercício Profissional Conselho Regional De Educação Física Lei 9.696/1998 Mandado De Segurança

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de inscrição de treinadores de tênis nos Conselhos de Educação Física
  2. 2 Interpretação da Lei 9.696/1998 quanto às atividades reservadas ao Profissional de Educação Física
  3. 3 Liberdade de exercício profissional (art. 5º da Constituição Federal)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi negado porque a Lei 9.696/1998 não contém disposição expressa que obrigue a inscrição de técnicos ou treinadores de tênis nos Conselhos Regionais de Educação Física; o artigo 3º elenca áreas de atuação, sem estabelecer exclusividade ou obrigação de registro, razão pela qual não se pode limitar o exercício profissional sem previsão legal específica.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
  • Não majorar honorários advocatícios, sendo vedada a condenação ao pagamento de honorários em Mandado de Segurança, conforme Súmula 105/STJ.