AREsp 1887346 - DECISAO

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O acórdão foi mantido porque a Lei nº 9.696/98 (arts. 2º, III e 3º) não contém comando normativo que obrigue a inscrição de instrutores/técnicos/treinadores de tênis nos Conselhos Regionais de Educação Física, entendimento alinhado à jurisprudência dominante do STJ, justificando o conhecimento do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Registro Profissional, Conselho Regional De Educação Física, Inscrição Obrigatória, Lei 9.696/98, Mandado De Segurança
Processual Civil Direito Administrativo Registro Profissional Conselho Regional De Educação Física Inscrição Obrigatória Lei 9.696/98 Mandado De Segurança

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Para Negar Provimento Ao Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de inscrição de instrutor/técnico/treinador de tênis nos Conselhos Regionais de Educação Física
  2. 2 Interpretação dos arts. 2º, III e 3º da Lei nº 9.696/98 quanto às atribuições e necessidade de registro profissional
  3. 3 Incidência da jurisprudência dominante do STJ e aplicação da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

O acórdão foi mantido porque a Lei nº 9.696/98 (arts. 2º, III e 3º) não contém comando normativo que obrigue a inscrição de instrutores/técnicos/treinadores de tênis nos Conselhos Regionais de Educação Física, entendimento alinhado à jurisprudência dominante do STJ, justificando o conhecimento do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se