AREsp 1933352 - DECISAO

AREsp 1933352 - DECISAO

Não houve prequestionamento da tese recursal e o acolhimento exigiria o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7), razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Registro Profissional, Atividade Técnica, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Tributário Registro Profissional Atividade Técnica Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 6º, 'a', 7º, 'g', 27, 'f', 59 e 60 da Lei n. 5.194/1966 e do art. 1º da Lei n. 6.839/1980 quanto ao registro no CREA
  2. 2 Prequestionamento
  3. 3 Reexame de prova (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Não houve prequestionamento da tese recursal e o acolhimento exigiria o reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7), razão pela qual se conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.