AREsp 1891895 - DECISAO

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O STJ concluiu que, conforme o art. 3º da Lei 9.696/1998 e a jurisprudência consolidada desta Corte, o exercício de instrutor/treinador de tênis não exige inscrição no Conselho Regional de Educação Física; diante da coincidência da orientação jurisprudencial, aplica-se a Súmula 83/STJ, não conhecendo do recurso especial e negando-lhe provimento.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4a. REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Agravo Não Provido
Outcome
Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial do CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4a. REGIÃO.
Legal Topics
Registro Profissional, Conselho Profissional De Educação Física, Liberdade De Exercício De Profissão, Interpretação Da Lei 9.696/1998, Admissibilidade De Recurso (súmula 83/stj)
Processual Civil Administrativo Registro Profissional Conselho Profissional De Educação Física Liberdade De Exercício De Profissão Interpretação Da Lei 9.696/1998 Admissibilidade De Recurso (súmula 83/stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4a. REGIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de registro de instrutor/treinador de tênis no Conselho Regional de Educação Física
  2. 2 interpretação do art. 3º da Lei 9.696/1998
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ quanto à não admissão do recurso por ausência de divergência

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, conforme o art. 3º da Lei 9.696/1998 e a jurisprudência consolidada desta Corte, o exercício de instrutor/treinador de tênis não exige inscrição no Conselho Regional de Educação Física; diante da coincidência da orientação jurisprudencial, aplica-se a Súmula 83/STJ, não conhecendo do recurso especial e negando-lhe provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial do CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4a. REGIÃO.

Orders

  • Negar provimento ao agravo em recurso especial
  • Majorar em 10% o valor dos honorários sucumbenciais arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis