AREsp 1782304 - DECISAO

AREsp 1782304 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por seus próprios fundamentos, entendeu-se que o Tribunal de origem corretamente avaliou o conjunto probatório, reputando desnecessária a prova pericial porque os documentos eram suficientes, e que a tentativa de modificar tal avaliação implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Colegiado)
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Registro Profissional, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj), Honorários Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Registro Profissional Prova Pericial Admissibilidade De Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj) Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 alegada negativa de prestação jurisdicional (arts. 489, §1º, IV e 1.022, parágrafo único, II, CPC/2015)
  2. 2 necessidade de produção de prova pericial (art. 420 do CPC/1973 e demais dispositivos apontados)
  3. 3 obrigatoriedade de registro em conselho profissional (Lei n. 5.194/1966, Resolução CONFEA n.218/1973, Lei n.6.839/1980)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por seus próprios fundamentos, entendeu-se que o Tribunal de origem corretamente avaliou o conjunto probatório, reputando desnecessária a prova pericial porque os documentos eram suficientes, e que a tentativa de modificar tal avaliação implicaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional.

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Determino, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, a majoração da verba em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.
  • Publique-se. Intimem-se.