AREsp 1928510 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não há comando normativo que obrigue a inscrição de instrutores/treinadores de beach tennis no Conselho Regional de Educação Física; as atividades descritas no art. 3º da Lei nº 9.696/1998 não têm caráter exclusivo, o Tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência dominante do STJ e a exigência de registro, na hipótese, afrontaria a liberdade de exercício profissional assegurada pelo art. 5º, XIII, da CF.

Parties
Agravante: Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Registro Profissional, Conselhos Profissionais, Educação Física, Obrigatoriedade De Registro, Liberdade De Exercício Profissional
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Registro Profissional Conselhos Profissionais Educação Física Obrigatoriedade De Registro Liberdade De Exercício Profissional

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Parties

Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de inscrição de treinadores/instrutores de beach tennis no Conselho Regional de Educação Física
  2. 2 Interpretação dos arts. 2º, III, e 3º da Lei nº 9.696/1998
  3. 3 Compatibilidade da exigência de registro com a liberdade de profissão prevista no art. 5º, XIII, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não há comando normativo que obrigue a inscrição de instrutores/treinadores de beach tennis no Conselho Regional de Educação Física; as atividades descritas no art. 3º da Lei nº 9.696/1998 não têm caráter exclusivo, o Tribunal de origem alinhou-se à jurisprudência dominante do STJ e a exigência de registro, na hipótese, afrontaria a liberdade de exercício profissional assegurada pelo art. 5º, XIII, da CF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se