AREsp 1885599 - DECISAO

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O recurso não merece provimento porque a Lei nº 9.696/1998 não contém disposição que torne obrigatória a inscrição de técnico, instrutor ou treinador de tênis junto aos Conselhos de Educação Física, e a jurisprudência do STJ entende que a atividade de treinador se relaciona às táticas do esporte e não às atribuições próprias dos profissionais de Educação Física, de modo que exigir registro seria incompatível com o art. 5º, XIII, da Constituição Federal.

Parties
Agravante: Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo / Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Registro Profissional, Conselho Regional De Educação Física, Liberdade De Exercício Profissional, Lei Nº 9.696/1998, Professor/treinador De Tênis, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Registro Profissional Conselho Regional De Educação Física Liberdade De Exercício Profissional Lei Nº 9.696/1998 Professor/treinador De Tênis +1 more

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Parties

Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de inscrição do treinador de tênis no Conselho Regional de Educação Física
  2. 2 Interpretação dos arts. 2º, III, e 3º da Lei nº 9.696/1998
  3. 3 Compatibilidade da exigência de registro com o art. 5º, XIII, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque a Lei nº 9.696/1998 não contém disposição que torne obrigatória a inscrição de técnico, instrutor ou treinador de tênis junto aos Conselhos de Educação Física, e a jurisprudência do STJ entende que a atividade de treinador se relaciona às táticas do esporte e não às atribuições próprias dos profissionais de Educação Física, de modo que exigir registro seria incompatível com o art. 5º, XIII, da Constituição Federal.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.