AREsp 1935967 - DECISAO

AREsp 1935967 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial apresentaram indicação genérica dos dispositivos federais supostamente violados, sem particularização suficiente (incidindo a Súmula 284/STF), e porque os fundamentos do acórdão recorrido — de que as atividades-fim da recorrida não são exclusivas de profissionais da engenharia e, portanto, não exigem registro no CREA/PR — não foram impugnados de forma específica; foi ainda majorado em 15% o honorário advocatício na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Registro Profissional, Fiscalização De Conselho De Classe, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Registro Profissional Fiscalização De Conselho De Classe Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a atividade da recorrida exige registro e fiscalização pelo CREA/PR
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante da indicação genérica de dispositivos legais
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque as razões do recurso especial apresentaram indicação genérica dos dispositivos federais supostamente violados, sem particularização suficiente (incidindo a Súmula 284/STF), e porque os fundamentos do acórdão recorrido — de que as atividades-fim da recorrida não são exclusivas de profissionais da engenharia e, portanto, não exigem registro no CREA/PR — não foram impugnados de forma específica; foi ainda majorado em 15% o honorário advocatício na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.