REsp 1908730 - DECISAO

REsp 1908730 - DECISAO

Por se reconhecer que o interessado concluiu o curso técnico em contabilidade antes da promulgação da Lei nº 12.249/2010, aplica-se o entendimento consolidado do STJ de que os requisitos para inscrição se consolidam na conclusão do curso, de modo que o Exame de Suficiência não é exigível, razão pela qual nega‑se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Registro Profissional, Direito Adquirido, Exame De Suficiência, Conselho Regional De Contabilidade
Processual Civil Administrativo Registro Profissional Direito Adquirido Exame De Suficiência Conselho Regional De Contabilidade

Case Brief

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Parties

Conselho Regional de Contabilidade do Rio Grande do Sul

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se profissionais que concluíram o Curso de Técnico de Contabilidade ou Superior antes do advento da Lei n. 12.249/2010 possuem direito adquirido ao exercício da profissão e ao registro no Conselho Regional de Contabilidade sem a exigência do Exame de Suficiência

Ratio Decidendi

Por se reconhecer que o interessado concluiu o curso técnico em contabilidade antes da promulgação da Lei nº 12.249/2010, aplica-se o entendimento consolidado do STJ de que os requisitos para inscrição se consolidam na conclusão do curso, de modo que o Exame de Suficiência não é exigível, razão pela qual nega‑se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.