REsp 1957289 - DECISAO

REsp 1957289 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional que autoriza o recurso, aplicando-se a Súmula 284/STF, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ. Em razão desse óbice de admissibilidade, não se examinou o mérito do pedido recursal.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Registro Profissional, Técnico Em Farmácia, Responsabilidade Técnica Por Drogaria, Inscrição Em Conselho Profissional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Processo Civil Registro Profissional Técnico Em Farmácia Responsabilidade Técnica Por Drogaria Inscrição Em Conselho Profissional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, §4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de inscrição de técnico em farmácia no Conselho Regional de Farmácia
  2. 2 assunção de responsabilidade técnica por técnico em farmácia até a entrada em vigor da Lei 13.021/2014
  3. 3 interpretação do Decreto 74.170/74 e da Lei de Diretrizes e Bases (Lei 9.394/96)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial por deficiência de fundamentação, consistente na ausência de indicação da alínea do permissivo constitucional que autoriza o recurso, aplicando-se a Súmula 284/STF, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ. Em razão desse óbice de admissibilidade, não se examinou o mérito do pedido recursal.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ e na Súmula 284/STF
  • Deixar de majorar honorários advocatícios e não condenar ao pagamento de honorários por se tratar de Mandado de Segurança (Súmula 105/STJ)