AREsp 1932478 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, estando presentes os óbices de admissibilidade (aplicação da Súmula n. 284/STF e ausência de demonstração do dissídio), conforme precedentes do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: TÉCNICO EM CONTABILIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Registro Profissional, Direito Adquirido, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Lei N. 12.249/2010, Decreto Lei N. 9.295/46
Direito Administrativo Direito Constitucional Registro Profissional Direito Adquirido Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Lei N. 12.249/2010 +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TÉCNICO EM CONTABILIDADE

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alíneas 'a' e 'c' da CF/88)
  2. 2 Reconhecimento de direito adquirido aos que concluíram curso técnico antes da Lei 12.249/2010
  3. 3 Obrigação de demonstrar dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido, estando presentes os óbices de admissibilidade (aplicação da Súmula n. 284/STF e ausência de demonstração do dissídio), conforme precedentes do STJ e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.