REsp 1964652 - DECISAO

REsp 1964652 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem comprovou, pela análise do contrato social e documentos, que a atividade básica da empresa não se enquadra nas atribuições do engenheiro ou agrônomo previstas na Lei nº 5.194/66, de modo que não há obrigação de registro no CREA nem de contratação de responsável técnico, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Recorrente: Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA; Recorrida: empresa (comércio e manutenção de extintores de incêndio)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Registro Profissional, Responsabilidade Técnica, Atividades De Engenharia E Agronomia, Obrigatoriedade De Inscrição No CREA, Proibição De Reexame Do Fato (súmulas 5 E 7/stj)
Administrativo Registro Profissional Responsabilidade Técnica Atividades De Engenharia E Agronomia Obrigatoriedade De Inscrição No CREA Proibição De Reexame Do Fato (súmulas 5 E 7/stj)

Case Brief

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Parties

Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA

Recorrente

empresa (comércio e manutenção de extintores de incêndio)

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de registro e inscrição de empresa junto ao CREA e de contratação de responsável técnico
  2. 2 Interpretação dos arts. 6º, 7º e 59 da Lei 5.194/66 e do art. 1º da Lei 6.839/80
  3. 3 Limites das resoluções para impor obrigação de registro

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Tribunal de origem comprovou, pela análise do contrato social e documentos, que a atividade básica da empresa não se enquadra nas atribuições do engenheiro ou agrônomo previstas na Lei nº 5.194/66, de modo que não há obrigação de registro no CREA nem de contratação de responsável técnico, e a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Condenar o recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).