AREsp 1944939 - DECISAO

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Por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ — que considera dispensável a inscrição de técnicos/instrutores/treinadores por tratar-se de atividade ligada às táticas esportivas e não das atribuições do art.3º da Lei 9.696/98 —, aplica-se a súmula 568/STJ (e súmula 83/STJ), conhecendo-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO; Agravado: instrutor de esportes; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Stj: Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Registro Profissional, Conselho Regional De Educação Física, Mandado De Segurança, Interpretação Da Lei 9.696/1998, Súmula 568/stj, Súmula 83/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Registro Profissional Conselho Regional De Educação Física Mandado De Segurança Interpretação Da Lei 9.696/1998 Súmula 568/stj +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO

Agravante

instrutor de esportes

Agravado

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Stj: Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de registro de instrutores/treinadores no Conselho Regional de Educação Física
  2. 2 Interpretação dos arts. 2º, III, e 3º da Lei 9.696/1998
  3. 3 Aplicação de jurisprudência consolidada e súmulas do STJ

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ — que considera dispensável a inscrição de técnicos/instrutores/treinadores por tratar-se de atividade ligada às táticas esportivas e não das atribuições do art.3º da Lei 9.696/98 —, aplica-se a súmula 568/STJ (e súmula 83/STJ), conhecendo-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e nego provimento ao Recurso Especial.