AREsp 1955417 - DECISAO

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O acórdão recorrido, ao reconhecer que a atividade preponderante da recorrida é o comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação, concluiu corretamente, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1338942/SP e Temas 616 e 617), que não há obrigação de registro junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária nem de contratação de médico-veterinário como responsável técnico, razão pela qual o recurso especial do Conselho não merece provimento.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Negado Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Santa Catarina.
Legal Topics
Registro Profissional, Responsável Técnico, Anuidade, Comércio De Animais Vivos, Jurisprudência Repetitiva, Súmula 83/stj
Processual Civil Tributário Administrativo Registro Profissional Responsável Técnico Anuidade Comércio De Animais Vivos Jurisprudência Repetitiva +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Negado Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária para empresas que comercializam animais vivos
  2. 2 Obrigatoriedade de contratação de médico-veterinário como responsável técnico
  3. 3 Determinação do fato gerador da anuidade em função da atividade básica/atividade-fim

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido, ao reconhecer que a atividade preponderante da recorrida é o comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação, concluiu corretamente, em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ (REsp 1338942/SP e Temas 616 e 617), que não há obrigação de registro junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária nem de contratação de médico-veterinário como responsável técnico, razão pela qual o recurso especial do Conselho não merece provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial interposto pelo Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Santa Catarina.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao Recurso Especial do Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de Santa Catarina.
  • Publique-se. Intimações necessárias.