AREsp 1944162 - DECISAO

AREsp 1944162 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF em razão da dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido e por não ter sido comprovado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido; decisão adotou o fundamento regimental (art.21-E, V do RISTJ).

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO; Agravado: TÉCNICO EM CONTABILIDADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Registro Profissional, Direito Adquirido, Decadência, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Registro Profissional Direito Adquirido Decadência Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

TÉCNICO EM CONTABILIDADE

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art.12, §2º do Decreto-Lei n. 9.295/46 e alterações pela Lei n. 12.249/2010
  2. 2 ocorrência de decadência do direito ao registro profissional de Técnico em Contabilidade
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por insuficiente fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula 284/STF em razão da dissociação das razões recursais dos fundamentos do acórdão recorrido e por não ter sido comprovado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido; decisão adotou o fundamento regimental (art.21-E, V do RISTJ).

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.