AREsp 1944240 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não demonstraram, por cotejo analítico, dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento na alínea 'c'; aplicou-se, por conseguinte, a Súmula n. 284/STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Registro Profissional, Decadência, Direito Adquirido, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Cotejo Analítico
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Registro Profissional Decadência Direito Adquirido Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 12, § 2º, do Decreto-Lei n. 9.295/46, com as alterações da Lei n. 12.249/2010
  2. 2 decadência do direito à obtenção de registro profissional na categoria Técnico em Contabilidade
  3. 3 direito adquirido de quem concluiu o curso antes da vigência da Lei n. 12.249/2010

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais não atacaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido e não demonstraram, por cotejo analítico, dissídio jurisprudencial apto a autorizar o conhecimento na alínea 'c'; aplicou-se, por conseguinte, a Súmula n. 284/STF e o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.