AREsp 1921514 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a instância ordinária julgou a matéria com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes e autônomos, não tendo sido interposto recurso extraordinário, atraindo a aplicação da Súmula 126 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Registro Profissional, Reconhecimento De Curso Superior, Competência Do MEC, Aplicação Da Súmula 126 Do STJ
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Registro Profissional Reconhecimento De Curso Superior Competência Do MEC Aplicação Da Súmula 126 Do STJ

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o CREA/SP pode negar registro a bacharel em Engenharia de Segurança do Trabalho cujo curso é reconhecido pelo MEC
  2. 2 Se a Lei n.7.410/1985 exige certificado de especialização para o exercício da profissão diante de existência de curso superior específico reconhecido pelo MEC
  3. 3 Aplicação da Súmula 126 do STJ por ausência de interposição de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e não conheceu do recurso especial porque a instância ordinária julgou a matéria com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais suficientes e autônomos, não tendo sido interposto recurso extraordinário, atraindo a aplicação da Súmula 126 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial.
  • Publique-se.