AREsp 1939674 - DECISAO

AREsp 1939674 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações principais versavam sobre atos normativos secundários (Resoluções do CONFEA) que não se equiparam à lei federal para fins de recurso especial; o apontamento ao art. 59 da Lei 5.194/66 também sofreu óbice da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; e não foi comprovado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido. Majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Registro Profissional, Atividades Privativas Da Engenharia Florestal, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Registro Profissional Atividades Privativas Da Engenharia Florestal Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO RS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de registro da empresa no CREA por exercer atividade de serraria e desdobramento de madeira
  2. 2 alegada violação do art. 59 da Lei 5.194/66
  3. 3 alegada ofensa a Resoluções do CONFEA (n. 218 e 417)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as alegações principais versavam sobre atos normativos secundários (Resoluções do CONFEA) que não se equiparam à lei federal para fins de recurso especial; o apontamento ao art. 59 da Lei 5.194/66 também sofreu óbice da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação; e não foi comprovado dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, razão pela qual o recurso especial foi inadmitido. Majoração dos honorários em 15% conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.