AREsp 1912031 - DECISAO

AREsp 1912031 - DECISAO

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece o direito adquirido de técnicos em contabilidade que concluíram o curso antes da vigência da Lei 12.249/2010, dispensando-os do Exame de Suficiência, e, assim, aplica-se a Súmula 83/STJ não havendo divergência a ser conhecida.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRC/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial do CRC/SP
Legal Topics
Registro Profissional, Direito Adquirido, Exame De Suficiência, Conselho Regional De Contabilidade, Súmula 83/stj
Processual Civil Administrativo Registro Profissional Direito Adquirido Exame De Suficiência Conselho Regional De Contabilidade Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRC/SP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do direito adquirido a técnicos em contabilidade que concluíram o curso antes da alteração promovida pela Lei 12.249/2010
  2. 2 Obrigatoriedade do Exame de Suficiência para registro profissional após a alteração do art.12 do Decreto-Lei 9.295/1946
  3. 3 Incidência da Súmula 83 do STJ e ausência de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ que reconhece o direito adquirido de técnicos em contabilidade que concluíram o curso antes da vigência da Lei 12.249/2010, dispensando-os do Exame de Suficiência, e, assim, aplica-se a Súmula 83/STJ não havendo divergência a ser conhecida.

Court Disposition

Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial do CRC/SP

Orders

  • Nego provimento ao Agravo em Recurso Especial interposto pelo CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO - CRC/SP
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e o art. 98, § 3º do CPC/2015