REsp 1960110 - DECISAO

REsp 1960110 - DECISAO

Os recorrentes concluíram o curso técnico em dezembro de 2014 e formularam pedido de inscrição dentro do prazo-limite (até 1º/06/2015); diante da jurisprudência do STJ que assegura o direito de registro sem Exame de Suficiência para técnicos que se registrem até 01/06/2015, o recurso especial foi provido para garantir a inscrição definitiva no Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo independentemente do Exame de Suficiência, e sanou-se a exclusão processual irregular.

Parties
Recorrente: GIOVANIA GONCALVES RUFINO CARAPELLI; Recorrente: ANIELE CAROLINE SALLES DOS SANTOS; Recorrente: FRANCIELE FERNANDES BEZERRA NIERI; Recorrente: GABRIELA SANCHES DOS SANTOS CICOTTI; Recorrente: MILENA GIROTTI CUSTODIO MIOTTI; Recorrente: PATRICIA CHIANEZI DE QUEIROZ; Recorrente: TIAGO SODO CERVATTI; Recorrido: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Registro Profissional, Conselho Regional De Contabilidade, Exame De Suficiência, Lei 12.249/2010, Decreto Lei 9.295/1946, Resolução N. 1.373/2011
PROCESSO CIVIL DIREITO ADMINISTRATIVO Registro Profissional Conselho Regional De Contabilidade Exame De Suficiência Lei 12.249/2010 Decreto Lei 9.295/1946 Resolução N. 1.373/2011

Case Brief

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Parties

GIOVANIA GONCALVES RUFINO CARAPELLI

Recorrente

ANIELE CAROLINE SALLES DOS SANTOS

Recorrente

FRANCIELE FERNANDES BEZERRA NIERI

Recorrente

GABRIELA SANCHES DOS SANTOS CICOTTI

Recorrente

MILENA GIROTTI CUSTODIO MIOTTI

Recorrente

PATRICIA CHIANEZI DE QUEIROZ

Recorrente

TIAGO SODO CERVATTI

Recorrente

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Direito de técnicos em contabilidade que concluíram o curso após 14.06.2010, mas requereram registro até 01/06/2015, de obter inscrição sem realização do Exame de Suficiência
  2. 2 Ilegalidade da exigência do Exame de Suficiência prevista na Resolução n. 1.373/2011 do Conselho Federal de Contabilidade para os casos acima
  3. 3 Exclusão irregular de parte do feito sem oportunizar regularização processual (art. 139, IX, CPC)

Ratio Decidendi

Os recorrentes concluíram o curso técnico em dezembro de 2014 e formularam pedido de inscrição dentro do prazo-limite (até 1º/06/2015); diante da jurisprudência do STJ que assegura o direito de registro sem Exame de Suficiência para técnicos que se registrem até 01/06/2015, o recurso especial foi provido para garantir a inscrição definitiva no Conselho Regional de Contabilidade do Estado de São Paulo independentemente do Exame de Suficiência, e sanou-se a exclusão processual irregular.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para assegurar aos recorrentes o direito à inscrição definitiva no quadro de Técnico de Contabilidade do CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SÃO PAULO, independentemente do Exame de Suficiência.
  • Inversão dos ônus da sucumbência.