AREsp 1932285 - DECISAO

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O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que instrutores de modalidades esportivas, como o pádel, não estão sujeitos à inscrição obrigatória no Conselho Regional de Educação Física; aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial do Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região.
Legal Topics
Registro Profissional, Conselho Profissional, Mandado De Segurança, Lei 9.696/1998, Súmula 83/stj
Direito Administrativo Processo Civil Registro Profissional Conselho Profissional Mandado De Segurança Lei 9.696/1998 Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de inscrição de instrutor de pádel no Conselho Regional de Educação Física
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quanto ao não conhecimento do recurso especial por divergência
  3. 3 Aplicabilidade da Lei 9.696/1998 e sua relação com a Lei 8.650/1993

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ no sentido de que instrutores de modalidades esportivas, como o pádel, não estão sujeitos à inscrição obrigatória no Conselho Regional de Educação Física; aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial do Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região.

Orders

  • Nega-se provimento ao Agravo em Recurso Especial do Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região.
  • Publique-se. Intimações necessárias.