AREsp 1928220 - DECISAO

AREsp 1928220 - DECISAO

A decisão funda-se na interpretação da Lei 9.696/1998 e na jurisprudência do STJ, concluindo que a norma não cria comando que obrigue treinador/instrutor de tênis a inscrever-se no Conselho Regional de Educação Física; admitir interpretação diversa seria ampliar, por ato infralegal, a esfera de atuação dos Conselhos e ofender a liberdade de exercício profissional prevista no art. 5º, XIII da CF/1988.

Parties
Impetrado: Presidente do Conselho Regional de Educação Física de São Paulo (CREF4/SP)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Registro Profissional, Conselhos Profissionais, Regulamentação Da Profissão De Educação Física, Mandado De Segurança, Instrutor De Tênis
Administrativo Processual Civil Constitucional Registro Profissional Conselhos Profissionais Regulamentação Da Profissão De Educação Física Mandado De Segurança Instrutor De Tênis

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Parties

Presidente do Conselho Regional de Educação Física de São Paulo (CREF4/SP)

Impetrado

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Colegiada Conhecendo Do Agravo E Negando Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 necessidade de inscrição do instrutor/professor de tênis no Conselho Regional de Educação Física
  2. 2 se as atividades do instrutor de tênis são atividade privativa de profissional de Educação Física
  3. 3 possibilidade de Conselho ampliar por ato infralegal o rol de atividades fiscalizáveis

Ratio Decidendi

A decisão funda-se na interpretação da Lei 9.696/1998 e na jurisprudência do STJ, concluindo que a norma não cria comando que obrigue treinador/instrutor de tênis a inscrever-se no Conselho Regional de Educação Física; admitir interpretação diversa seria ampliar, por ato infralegal, a esfera de atuação dos Conselhos e ofender a liberdade de exercício profissional prevista no art. 5º, XIII da CF/1988.

Court Disposition

Conheço do Agravo para negar provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.