AREsp 1932362 - DECISAO

AREsp 1932362 - DECISAO

Conheceu-se do agravo regimental apenas quanto à alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento; quanto à alegação de divergência jurisprudencial (alínea 'c' do art. 105, III, CF), não houve demonstração analítica e, assim, o recurso especial foi inadmitido. Mantida a conclusão do Tribunal de origem de que a autora não estava sujeita a registro obrigatório no Conselho por exercer atividade não privativa de contador.

Parties
Autora: autora; Réu: Conselho Regional de Contabilidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto às alegações de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento; agravo regimental não provido.
Legal Topics
Registro Profissional, Cancelamento De Registro, Anuidade, Inadmissão De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
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Parties

autora

Autora

Conselho Regional de Contabilidade

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental / Agravo De Decisão Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Contabilidade
  2. 2 Indeferimento do pedido de baixa/cancelamento de registro
  3. 3 Inadmissão do Recurso Especial por ausência de demonstração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental apenas quanto à alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e, nessa extensão, negou-se provimento; quanto à alegação de divergência jurisprudencial (alínea 'c' do art. 105, III, CF), não houve demonstração analítica e, assim, o recurso especial foi inadmitido. Mantida a conclusão do Tribunal de origem de que a autora não estava sujeita a registro obrigatório no Conselho por exercer atividade não privativa de contador.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial quanto às alegações de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, nego-lhe provimento; agravo regimental não provido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.