AREsp 1957659 - DECISAO

AREsp 1957659 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidirem obstáculos de admissibilidade: deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo (Súmula 284/STF), falta de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmulas 282 e 356/STF) e a pretensão exigir reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); adotou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Registro Profissional, Inscrição No CREA, Obrigatoriedade De Registro, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Registro Profissional Inscrição No CREA Obrigatoriedade De Registro Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 31 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO PARANÁ

Agravante

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação apontada dos arts. 7º, "g" e "h", 8º, parágrafo único, 27, "f", 59 e 60 da Lei n. 5.194/1966 e do art. 1º da Lei n. 6.839/1980 quanto à obrigatoriedade de registro no CREA-PR
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial: ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF)
  3. 3 Prequestionamento ausente quanto aos dispositivos indicados (incidência das Súmulas 282/STF e 356/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por incidirem obstáculos de admissibilidade: deficiência de fundamentação/ausência de comando normativo (Súmula 284/STF), falta de prequestionamento dos dispositivos apontados (Súmulas 282 e 356/STF) e a pretensão exigir reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); adotou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se