AREsp 1953951 - DECISAO

AREsp 1953951 - DECISAO

O agravo foi conhecido e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque: (i) a alegada violação de dispositivos legais indicados no recurso não foi enfrentada no acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento suficiente (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); (ii) as alegações quanto a normas infralegais (resoluções) são incabíveis em sede de recurso especial por não serem "lei federal" nos termos do art. 105, III, a, da CF; e (iii) para modificar a conclusão do julgador de origem seria necessário reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Por tais razões o recurso especial não foi conhecido, sendo também determinada a majoração...

Parties
Autor: Best Fabril Indústria e Comércio de Artefatos de Falso Tecido LTDA; Recorrente (agravante): Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Ação Ordinária / Agravo No Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, implicando majoração da verba honorária em 2%.
Legal Topics
Registro Profissional, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Competência Do STJ Para Exame De Normas Infralegais, Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Registro Profissional Honorários Advocatícios Prequestionamento Competência Do STJ Para Exame De Normas Infralegais Súmula 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

Best Fabril Indústria e Comércio de Artefatos de Falso Tecido LTDA

Autor

Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia do Estado de São Paulo

Recorrente (agravante)

Procedural Posture

Ação Ordinária / Agravo No Recurso Especial Julgamento De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 exame de alegada violação de dispositivos legais e de normas infralegais (resoluções)
  3. 3 falta de prequestionamento de dispositivos legais apontados

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque: (i) a alegada violação de dispositivos legais indicados no recurso não foi enfrentada no acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento suficiente (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); (ii) as alegações quanto a normas infralegais (resoluções) são incabíveis em sede de recurso especial por não serem "lei federal" nos termos do art. 105, III, a, da CF; e (iii) para modificar a conclusão do julgador de origem seria necessário reexame de matéria fático-probatória, vedado no recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ. Por tais razões o recurso especial não foi conhecido, sendo também determinada a majoração...

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, implicando majoração da verba honorária em 2%.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial