AREsp 1957290 - DECISAO

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O agravo foi negado provimento porque a alegada ofensa a decreto regulamentar não é matéria própria para recurso especial, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões sem omissão, e a apreciação pretendida demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ). Além disso, a questão sobre a aplicabilidade do art. 63 da Portaria nº 40/07 do MEC é questão de mérito administrativo a ser analisada pelo MEC, não pelo STJ.

Parties
Agravante: Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo; Parte Agravada: autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Registro Profissional, Reconhecimento De Curso, Admissibilidade De Recurso Especial, Dano Moral, Súmula 7/stj, Ofensa a Decreto Regulamentar
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Parties

Conselho de Arquitetura e Urbanismo de São Paulo

Agravante

autora

Parte Agravada

Procedural Posture

Agravo / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial quanto à alegada afronta a decreto regulamentar
  2. 2 Revisão de matéria fática e probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Legitimidade da recusa de registro profissional por ausência de reconhecimento do curso

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a alegada ofensa a decreto regulamentar não é matéria própria para recurso especial, o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas decisões sem omissão, e a apreciação pretendida demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ). Além disso, a questão sobre a aplicabilidade do art. 63 da Portaria nº 40/07 do MEC é questão de mérito administrativo a ser analisada pelo MEC, não pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • O agravante fica condenado ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC)
  • Publique-se