AREsp 1946142 - DECISAO

O STJ reconheceu, em consonância com jurisprudência consolidada, que os arts. 2º e 3º da Lei n. 9.696/1998 não impõem obrigação de registro no Conselho Regional de Educação Física para o exercício da atividade de treinador/instrutor de tênis de campo; assim, não houve violação de lei federal que justificasse conhecimento do recurso especial, devendo o agravo interno ser improvido e o recurso especial não conhecido.

Parties: Agravante: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4 REGIÃO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 November 2021
Procedural Posture: Agravo Interno / Decisão
Outcome: Agravo Interno não provido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics: Registro Profissional, Mandado De Segurança, Atividade De Instrutor/treinador De Tênis De Campo, Liberdade De Exercício Profissional

Processual Civil Administrativo Constitucional Registro Profissional Mandado De Segurança Atividade De Instrutor/treinador De Tênis De Campo Liberdade De Exercício Profissional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 23 Party arguments 2

Parties

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4 REGIÃO

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

1 Obrigatoriedade de inscrição de instrutor/treinador de tênis de campo no Conselho Regional de Educação Física
2 Alegada violação dos arts. 2º e 3º da Lei n. 9.696/1998
3 Compatibilidade da interpretação com o artigo 5º, XIII, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo Interno não provido; conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

Agravo Interno não provido
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial