AREsp 1928256 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, segundo a qual não há comando legal que obrigue inscrição de treinadores/instrutores de tênis no Conselho de Educação Física (arts. 2º, III e 3º da Lei 9.696/1998); além disso, a tese suscitada quanto à fiscalização por razão de saúde não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, atraindo o óbice da Súmula 282/STF, e o pedido de sobrestamento é incabível por não haver afetação ao rito dos recursos repetitivos.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4º REGIÃO; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Registro Profissional, Conselho Regional De Educação Física, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Recursos Repetitivos, Sobrestamento
Administrativo Processo Civil Registro Profissional Conselho Regional De Educação Física Mandado De Segurança Prequestionamento Recursos Repetitivos Sobrestamento

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4º REGIÃO

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de inscrição de instrutor/treinador de tênis no Conselho Regional de Educação Física
  2. 2 Interpretação dos arts. 2º, III e 3º da Lei n. 9.696/1998
  3. 3 Falta de prequestionamento (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência dominante do STJ, segundo a qual não há comando legal que obrigue inscrição de treinadores/instrutores de tênis no Conselho de Educação Física (arts. 2º, III e 3º da Lei 9.696/1998); além disso, a tese suscitada quanto à fiscalização por razão de saúde não foi prequestionada pelo Tribunal de origem, atraindo o óbice da Súmula 282/STF, e o pedido de sobrestamento é incabível por não haver afetação ao rito dos recursos repetitivos.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que concedeu a segurança na origem