AREsp 1945005 - DECISAO

AREsp 1945005 - DECISAO

Os embargos foram acolhidos apenas para esclarecimentos, sem efeito modificativo, porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que a Lei nº 9.696/1998 não impõe a inscrição obrigatória de instrutores de Zumba Fitness nos Conselhos Regionais de Educação Física, e eventual alteração dessa conclusão dependeria de revolvimento do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Embargante: CREF4/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos apenas para esclarecimentos, sem efeitos infringentes.
Legal Topics
Registro Profissional, Conselhos Regionais De Educação Física, Lei Nº 9.696/1998, Súmulas 7 E 83/stj, Zumba Fitness, Inscrição Profissional
Administrativo Processo Civil Registro Profissional Conselhos Regionais De Educação Física Lei Nº 9.696/1998 Súmulas 7 E 83/stj Zumba Fitness Inscrição Profissional

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Parties

CREF4/SP

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 obscuridade e omissão na decisão embargada
  2. 2 obrigatoriedade de inscrição dos instrutores de Zumba Fitness no CREF4/SP
  3. 3 interpretação dos arts. 2º e 3º da Lei nº 9.696/1998

Ratio Decidendi

Os embargos foram acolhidos apenas para esclarecimentos, sem efeito modificativo, porque o Tribunal de origem corretamente concluiu, em consonância com a jurisprudência do STJ, que a Lei nº 9.696/1998 não impõe a inscrição obrigatória de instrutores de Zumba Fitness nos Conselhos Regionais de Educação Física, e eventual alteração dessa conclusão dependeria de revolvimento do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos apenas para esclarecimentos, sem efeitos infringentes.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.