AREsp 1945777 - DECISAO

AREsp 1945777 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ de que os arts. 2º, III e 3º da Lei 9.696/98 não impõem inscrição obrigatória de instrutores/treinadores de tênis e beach tênis no SISTEMA CONFEF/CREF's, inexistindo, portanto, violação de lei federal apta a justificar o recurso.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo/recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; nego provimento ao Recurso Especial.
Legal Topics
Registro Profissional, Inscrição Em Conselho De Educação Física, Lei 9.696/1998, Súmula 83/stj, Recurso Especial, Recursos Repetitivos, Mandado De Segurança, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Registro Profissional Inscrição Em Conselho De Educação Física Lei 9.696/1998 Súmula 83/stj Recurso Especial Recursos Repetitivos +2 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4ª REGIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Agravo/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se os arts. 2º, III e 3º da Lei 9.696/1998 obrigam a inscrição de treinadores/instrutores de tênis e beach tênis nos Conselhos de Educação Física
  2. 2 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial (incidência da Súmula 83/STJ)
  3. 3 Se o processo deve ser sobrestado em razão de recurso representativo de controvérsia (recursos repetitivos)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao Recurso Especial porque o Tribunal de origem aplicou a jurisprudência consolidada do STJ de que os arts. 2º, III e 3º da Lei 9.696/98 não impõem inscrição obrigatória de instrutores/treinadores de tênis e beach tênis no SISTEMA CONFEF/CREF's, inexistindo, portanto, violação de lei federal apta a justificar o recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo; nego provimento ao Recurso Especial.

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 686/687e.
  • Conheço do Agravo em Recurso Especial.