AREsp 1982813 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a parte recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (aplicação do óbice da Súmula 284 do STF) e porque eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7 do STJ); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Registro Profissional, Revalidação De Diploma Estrangeiro, Inscrição Em Conselho Regional De Medicina, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Registro Profissional Revalidação De Diploma Estrangeiro Inscrição Em Conselho Regional De Medicina Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284 STF Súmula 7 STJ +1 more

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

IMPETRANTE

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial frente à demonstração abstrata/genérica de afronta a dispositivo de lei federal (Súmula 284/STF)
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fática e probatória na via especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 competência do Conselho Regional de Medicina para exigir documentos adicionais e confirmar veracidade de diplomas revalidados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto a parte recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (aplicação do óbice da Súmula 284 do STF) e porque eventual reforma exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7 do STJ); majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.