REsp 1755906 - DECISAO

REsp 1755906 - DECISAO

Como restou incontroverso que o recorrido concluiu o curso técnico em 15/7/2014 e requereu o registro em 31/7/2014, ambos antes de 1/6/2015, aplica-se a regra de transição do art. 12, § 2º, do Decreto-Lei n. 9.295/1946 (com a redação dada pela Lei n. 12.249/2010), garantindo-lhe direito adquirido ao registro sem a exigência do exame de suficiência, razão pela qual o recurso especial é negado provimento.

Parties
Recorrente: CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CRC/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Registro Profissional, Exame De Suficiência, Direito Adquirido, Conselho Regional De Contabilidade
Processual Civil Administrativo Registro Profissional Exame De Suficiência Direito Adquirido Conselho Regional De Contabilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE DO ESTADO DE SANTA CATARINA - CRC/SC

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Final Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de técnico de contabilidade obter registro sem submeter-se ao exame de suficiência
  2. 2 interpretação do art. 12 e § 2º do Decreto-Lei n. 9.295/1946 com redação dada pela Lei n. 12.249/2010
  3. 3 alcance da regra de transição que assegura o exercício da profissão aos técnicos registrados ou que se registrem até 1º/6/2015

Ratio Decidendi

Como restou incontroverso que o recorrido concluiu o curso técnico em 15/7/2014 e requereu o registro em 31/7/2014, ambos antes de 1/6/2015, aplica-se a regra de transição do art. 12, § 2º, do Decreto-Lei n. 9.295/1946 (com a redação dada pela Lei n. 12.249/2010), garantindo-lhe direito adquirido ao registro sem a exigência do exame de suficiência, razão pela qual o recurso especial é negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.