AREsp 1983976 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação recai sobre atos normativos secundários (Resolução Confea), não sendo esses aptos a fundamentar recurso especial, e porque o provimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ). Concedeu-se, ainda, majoração de honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrida: AUTORA/RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15%
Legal Topics
Registro Profissional, Responsabilidade Técnica, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Direito Administrativo Registro Profissional Responsabilidade Técnica Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

AUTORA/RECORRIDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante de ato normativo secundário (Resolução Confea)
  2. 2 necessidade de registro da pessoa jurídica junto ao CREA e indicação de responsável técnico
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ por configurar reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação recai sobre atos normativos secundários (Resolução Confea), não sendo esses aptos a fundamentar recurso especial, e porque o provimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (Súmula 7/STJ). Concedeu-se, ainda, majoração de honorários em 15% com fundamento no art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15%

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial interposto