AREsp 1974991 - DECISAO

AREsp 1974991 - DECISAO

Ao reconhecer a jurisprudência consolidada do STJ, entendeu-se que a atividade de treinador/instrutor de tênis está associada ao ensino tático e técnico da modalidade e não às atribuições elencadas no art. 3º da Lei nº 9.696/1998, de modo que não é exigível a inscrição no Conselho Regional de Educação Física para exercer tais atividades; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Impetrante: Yago Antonio dos Santos da Silva; Impetrado / Agravante: Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região - CREF4/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Em Agravo Interno Sobre Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Registro Profissional, Inexigibilidade De Inscrição Em Conselho Regional, Atividade De Treinador/técnico De Tênis, Leis E Resoluções Sobre Exercício Profissional
Direito Administrativo Processo Civil Registro Profissional Inexigibilidade De Inscrição Em Conselho Regional Atividade De Treinador/técnico De Tênis Leis E Resoluções Sobre Exercício Profissional

Case Brief

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Parties

Yago Antonio dos Santos da Silva

Impetrante

Presidente do Conselho Regional de Educação Física da 4ª Região - CREF4/SP

Impetrado / Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Em Agravo Interno Sobre Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de inscrição de treinador/técnico de tênis no Conselho Regional de Educação Física
  2. 2 Alegada negativa de vigência dos arts. 2º, III, e 3º da Lei nº 9.696/1998
  3. 3 Alcance das resoluções do CONFEF e do CREF quanto à submissão de atividades ao regime da Lei nº 9.696/1998

Ratio Decidendi

Ao reconhecer a jurisprudência consolidada do STJ, entendeu-se que a atividade de treinador/instrutor de tênis está associada ao ensino tático e técnico da modalidade e não às atribuições elencadas no art. 3º da Lei nº 9.696/1998, de modo que não é exigível a inscrição no Conselho Regional de Educação Física para exercer tais atividades; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.