AREsp 1932289 - DECISAO

AREsp 1932289 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação fundada em resoluções do CFMV não se enquadra em 'lei federal' para fins de art. 105, III, a, da CF, vedando-se sua análise no recurso especial; além disso, a pretensão de reforma da conclusão sobre a atividade-básica da empresa implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é proibido no âmbito do recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Por isso, aplicou-se o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Parties
Impetrante: Laboratório de Análises Clínicas Veterinárias LTDA; Impetrado (agravante No Stj): Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo - CRMV/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Registro Profissional, Responsabilidade Técnica, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 7/stj, Eficácia De Resoluções Administrativas
Direito Administrativo Processo Civil Registro Profissional Responsabilidade Técnica Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 7/stj Eficácia De Resoluções Administrativas

Case Brief

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Parties

Laboratório de Análises Clínicas Veterinárias LTDA

Impetrante

Conselho Regional de Medicina Veterinária do Estado de São Paulo - CRMV/SP

Impetrado (agravante No Stj)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Agravo Em Recurso Especial Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de registro e contratação de responsável técnico perante CRMV
  2. 2 Possibilidade de exercício da atividade de análises clínicas veterinárias por profissional de biomedicina
  3. 3 Inadmissibilidade de recurso especial quanto a violação de resoluções do CFMV (não são leis federais)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação fundada em resoluções do CFMV não se enquadra em 'lei federal' para fins de art. 105, III, a, da CF, vedando-se sua análise no recurso especial; além disso, a pretensão de reforma da conclusão sobre a atividade-básica da empresa implicaria reexame de matéria fático-probatória, o que é proibido no âmbito do recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Por isso, aplicou-se o art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.