AREsp 1983373 - DECISAO

AREsp 1983373 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA IV REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Topics
Registro Profissional, Poder De Polícia, Anotação De Responsabilidade Técnica, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Registro Profissional Poder De Polícia Anotação De Responsabilidade Técnica Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmula 211/stj +1 more

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA IV REGIÃO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 competência do Conselho Regional de Química para fiscalizar empresas e exigir expedição de ART mediante vistoria
  2. 2 se a expedição da ART exige vistoria nas dependências da empresa
  3. 3 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)