AREsp 2475450 - DECISAO

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Concluiu-se que, tendo o impetrante diploma de Engenharia Elétrica proveniente de curso autorizado e reconhecido pelo MEC, a recusa do CREA-SP ao seu registro não tem respaldo legal; como a Corte de origem apreciou os fatos e provas, seria necessário reexame fático-probatório para alterar a conclusão, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que o recurso especial não deve ser conhecido.

Parties
Impetrante: Impetrante; Autoridade Impetrada: CREA-SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Registro Profissional, Livre Exercício De Profissão, Reexame Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Constitucional Registro Profissional Livre Exercício De Profissão Reexame Fático Probatório Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Impetrante

Impetrante

CREA-SP

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da recusa do CREA-SP ao registro profissional do impetrante
  2. 2 reconhecimento de curso pelo MEC como fundamento para inscrição profissional
  3. 3 princípio do livre exercício da profissão

Ratio Decidendi

Concluiu-se que, tendo o impetrante diploma de Engenharia Elétrica proveniente de curso autorizado e reconhecido pelo MEC, a recusa do CREA-SP ao seu registro não tem respaldo legal; como a Corte de origem apreciou os fatos e provas, seria necessário reexame fático-probatório para alterar a conclusão, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, de modo que o recurso especial não deve ser conhecido.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios, se anteriormente fixados, em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.