AREsp 2544694 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e, com base na jurisprudência pacificada do STJ, entendeu que a atividade de zumba se caracteriza como atividade de dança/expressão corporal ligada ao campo artístico e cultural e que os arts. 2º e 3º da Lei nº 9.696/1998 não impõem a obrigatoriedade de inscrição desses profissionais no sistema CONFEF/CREFs; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Parties
Agravante: CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4 REGIÃO; Recorrida: PROFESSORA DE DANÇA (ZUMBA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Registro Profissional, Educação Física, Atividade De Dança (zumba), Admissibilidade Recursal, Súmula 7 Do STJ
Processual Civil Administrativo Registro Profissional Educação Física Atividade De Dança (zumba) Admissibilidade Recursal Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

CONSELHO REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA DA 4 REGIÃO

Agravante

PROFESSORA DE DANÇA (ZUMBA)

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de zumba fitness se enquadra como atividade física sujeita a registro no sistema CONFEF/CREFs nos termos da Lei nº 9.696/1998
  2. 2 Se houve omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022, II, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão do Tribunal de origem nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 e, com base na jurisprudência pacificada do STJ, entendeu que a atividade de zumba se caracteriza como atividade de dança/expressão corporal ligada ao campo artístico e cultural e que os arts. 2º e 3º da Lei nº 9.696/1998 não impõem a obrigatoriedade de inscrição desses profissionais no sistema CONFEF/CREFs; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado em recurso especial, razão pela qual o recurso especial não merece provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente, majoro-os em 10% observados os limites dos §§ 2º, 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 e a eventual gratuidade de justiça (art. 98, §3º, CPC/2015)