REsp 2129733 - DECISAO

REsp 2129733 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão regional — segundo o qual a fiscalização do registro é atribuição do CREF e não do Estado — e não houve prequestionamento do art.2º da Lei 9.696/1998; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Autor: Conselho Regional de Educação Física - CREF12/PE; Réu: Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Registro Profissional, Fiscalização Do Exercício Profissional, Competência Dos Conselhos Regionais De Educação Física, Prequestionamento, Súmulas 283 E 284 STF, Súmula 211 STJ, Honorários Advocatícios (art.85, §11 Cpc)
Processual Civil Administrativo Registro Profissional Fiscalização Do Exercício Profissional Competência Dos Conselhos Regionais De Educação Física Prequestionamento Súmulas 283 E 284 STF Súmula 211 STJ +1 more

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Parties

Conselho Regional de Educação Física - CREF12/PE

Autor

Estado de Pernambuco

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o Estado de Pernambuco deve ser compelido a exigir o registro de seus servidores no CREF12/PE
  2. 2 Se o dever de fiscalização do exercício da profissão de educação física é atribuição do Conselho Regional de Educação Física ou do ente público
  3. 3 Prequestionamento do art.2º da Lei 9.696/1998 e possibilidade de análise de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento autônomo do acórdão regional — segundo o qual a fiscalização do registro é atribuição do CREF e não do Estado — e não houve prequestionamento do art.2º da Lei 9.696/1998; aplicaram-se, por analogia, as Súmulas 283 e 284 do STF e a Súmula 211/STJ, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Caso exista prévia fixação de honorários, determinar sua majoração em 10% em desfavor da parte recorrente, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil.